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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS “CAMPANHAS SC JOHNSON”

1. Condições Gerais

Os presentes Termos e Condições são aplicáveis a todos os utilizadores da Plataforma “SC JOHNSON PASSATEMPOS”, tendo como objetivo estabelecer as regras de participação em campanhas promovidas pela Johnson’s Wax de Portugal, Lda. e que ora se indicam:

2. Intervenientes

• Johnson’s Wax de Portugal, Lda. – (doravante designada por PROMOTORA) com sede na Rua Maestro Raul de Portela, 1, 2760-079 Caxias, NIF 500062374, é a entidade promotora desta campanha.
• Grupo 014 - 014 Media Portugal, Lda. – (doravante designada por GESTORA), com sede na Avenida de Berna nº11, 5ºandar, 1050-036 Lisboa, NIF 510078664, é a entidade gestora desta campanha.
• Marcas – Marcas distribuídas e comercializadas pela Promotora que divulga as campanhas.
• Participante – Indivíduo que cumpre todos os requisitos de participação nas campanhas, determinados pela Promotora.
• Parceiro – Entidade que proporciona a oferta ao Participante.

3. Descrição Geral

O site “SC JOHNSON PASSATEMPOS” promove várias campanhas promocionais para determinados produtos da Johnson’s Wax de Portugal, Lda.. Estas campanhas são promovidas pela Johnson’s Wax de Portugal, Lda. nos pontos de venda aderentes e permitem ao participante ganhar ofertas.

As campanhas promovidas através da plataforma “SC JOHNSON PASSATEMPOS” destinam‐se a todos os consumidores residentes em Portugal Continental ou nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, maiores de 18 anos e que sejam elegíveis perante as condições específicas das diferentes campanhas e tenham direito a receber ofertas promocionais pelas suas compras nos produtos identificados pela Johnson’s Wax de Portugal, Lda. e de acordo com os respetivos Termos e Condições disponibilizados no site da Promotora.

4. Mecânica das Campanhas

Para aceder ao passatempo da campanha, os/as Participantes deverão cumprir todos os requisitos descritos nos seguintes pontos:

1. O participante adquire os produtos elegíveis nas campanhas.
2. Acede a www.scjpassatempos.pt para consultar as campanhas e submeter a sua participação.

5. Condições de Participação

• Apenas podem participar pessoas singulares residentes em Portugal, que sejam maiores de 18 anos à data da compra única de 1 (um) produto.
• As empresas assim como quaisquer pessoas coletivas estão excluídas da campanha.
• Os Participantes terão de adquirir os produtos identificados pela Promotora no período das campanhas.
• Os Participantes têm de aceder ao microsite www.scjpassatempos.pt para participar nas campanhas.
• A Gestora reserva-se ao direito de excluir da participação das campanhas e eliminar a respetiva participação de qualquer indivíduo que viole os presentes Termos e Condições ou cuja participação possa ser considerada fraudulenta de acordo com os critérios/perceção da Gestora.
• Não serão aceites participações com talões de compra e/ou dados ilegíveis, danificados, rasgados, incompletos, falsificados, rasurados, duplicados ou que não correspondam às condições da oferta.
• É vedada a participação dos trabalhadores ou colaboradores da Promotora e/ou da Gestora bem como a participação de empresas suas filiadas ou em relação de grupo.

6. Oferta

• As campanhas promovidas através da plataforma “SC JOHNSON PASSATEMPOS” promovem ofertas em função da compra de produtos identificados pela Johnson’s Wax de Portugal, Lda.. As campanhas têm datas específicas e as ofertas estão sujeitas ao stock existente.
• As ofertas são pessoais, intransmissíveis, não têm valor monetário e não podem ser vendidas,oferecidas, doadas, cedidas,trocadas,substituídas, devolvidas nem sãoremíveis em dinheiro.
• As ofertas estão sujeitas às condições de utilização definidas.
• As imagens das ofertas presentes em todos os materiais de divulgação das campanhas são meramente ilustrativas.

7. Responsabilidade de Utilização e Direitos

• O resultado da utilização do microsite é da responsabilidade do utilizador, exonerandose a Promotora e a Gestora de qualquer responsabilidade por eventuais incidentes informáticos e/ou eventos de qualquer ordem (decorrentes de fatores internos de hardware ou software ou de causas externas, tais como falhas na rede telefónica, elétrica, natural ou ainda de um deficitário desempenho das empresas que fornecem estes serviços) que impeçam ou retardem o acesso ao site/ validação da participação/ receção das ofertas.
• Na qualidade de entidade Gestora das campanhas, o Grupo 014 não pode ser responsabilizado nem aceitará nenhum pedido de reclamação relativamente à gestão e prestação do serviço realizado pelo Parceiro. O Grupo 014 efetuará, no entanto, todas as diligências necessárias e adequadas para a satisfação dos legítimos interesses das partes envolvidas.
• A Promotora e a Gestora são alheias às responsabilidades que possam derivar das relações estabelecidas entre o beneficiário e o Parceiro da oferta, não podendo o beneficiário ser ressarcido se, por motivos alheios à Promotora e à Gestora, não puder usufruir da oferta.
• A Promotora e a Gestora não podem ser responsabilizadas por qualquer perda, roubo ou extravio das ofertas ou resultantes do usufruto ou utilização das mesmas por parte dos beneficiários.

8. Política de Privacidade, Propriedade Intelectual e Cedência de Direitos de Imagem

• Os Participantes concedem expressamente à Promotora, com base no seu consentimento, o direito de tratar e de divulgar e utilizar os seus dados pessoais para fins publicitários e de comunicação online e offline da Promotora e das marcas presentes nas campanhas, por exemplo, através de TV, outdoors, jornais, revistas, Internet, websites da Promotora, redes sociais, e/ou quaisquer outros meios de divulgação definidos pela Promotora, em associação com o nome da empresa e com os produtos comercializados sob amesma, durante o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses,sem
  limite territorial, de forma gratuita e sem conferir direito a qualquer compensação adicional, de acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados em vigor.
• O fornecimento e tratamento informático dos dados pessoais é obrigatório, sendo necessáriopara a gestão das campanhas. O não fornecimento de dados pessoais ou o fornecimento de dados que não sejam verdadeiros, exatos, completos e atualizados será considerado uma participação incompleta que será excluída. Para a gestão das campanhas, os dados pessoais serão comunicados à 014 Media Portugal, Lda. (Gestora).
• A entidade gestora fornecerá dados relativos aos Participantes (nome, e-mail e telefone) ao Parceiro da respetiva oferta com o objetivo de gestão do serviço.
• Ao participar nas campanhas, o Participante autoriza, ainda, que esses dados pessoais sejam arquivados pela Promotora, para fins de marketing e promoções, na base de dados desta legalizada para esses fins, na Comissão Nacional de Proteção de Dados, para divulgação e promoção de novos produtos e serviços, a efetuar, por e-mail ou SMS, pela Promotora, ou pelos seus subcontratados. Os dados fornecidos pelo Participante serão processados automaticamente, incluindo a definição dos perfis, para definição do tipo de produtos e serviços a divulgar, bem como para oferta de descontos, ofertas e promoções. São garantidos, a qualquer momento e de forma gratuita, os direitos de acesso aos dados pessoais recolhidos, sua retificação e ao seu apagamento, e ainda os de limitação e
  oposição à sua utilização, tratamento e à portabilidade dos dados fornecidos,os quais poderão ser exercidos junto da Johnson’s Wax de Portugal Lda., Lda., responsável pela recolha e tratamento dos dados, com domicílio na Rua Maestro Raul de Portela, 1, 2760-079 Caxias. O Participante poderá, ainda, após o usufruto da oferta, e caso não a tenha usufruído, após o término desta, retirar o consentimento ao tratamento dos dados para os fins acima descritos, sem comprometer o tratamento efetuado com base no consentimento agora dado. O Participante que considere que os seus dados pessoais foram utilizados em termos contrários à legislação em vigor poderá apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), com sede na Av.
  D. Carlos I, 134 - 1.º 1200-651 Lisboa, telefone +351 213928400, fax: +351 213976832 e e-mail geral@cnpd.pt.

9. Atos Ilícitos

A Promotora eliminará e denunciará as participações ilícitas, nomeadamente por:

a) Difamação, injúrias, ameaças e/ou abuso do nome e/ou imagem dos utilizadores da página e/ou da notoriedade e prestígio da marca e/ou outros direitos de propriedade industrial;

b) Recurso a frases/imagens que incitem à violência, à intolerância, à xenofobia, ao racismo, ou a qualquer outra forma de discriminação bem como à prática de qualquer atividade ilegal ou criminosa;

c) Fins contrários à lei, que suponham um prejuízo para terceiros ou que, de qualquer forma, lesem a honra, dignidade, imagem, intimidade, ideologias, crenças religiosas ou qualquer outro direito legalmente reconhecido de terceiros;

d) Encorajar comportamentos prejudiciais à proteção do ambiente e dos animais;

e) Envio de conteúdos de natureza sexual ou obscena, que infrinjam direitos de privacidade, intimidade, confidencialidade, propriedade intelectual, propriedade industrial ou de publicidade, incluindo a divulgação de informação privada sobre qualquer indivíduo ou organização;

f) Utilização da identidade e/ou de dados pessoais de outra pessoa e/ou criação e utilização de e-mails falsos;

g) Utilização, sem autorização da própria, da imagem ou das palavras de alguma pessoa.

No caso de incumprimento destas regras, o utilizador pode ser impedido de participar nas campanhas por um período variável, ficando igualmente sujeito às sanções previstas na Lei em matéria de direitos da personalidade e correspondente responsabilidade civil e penal. Os dados obtidos através da plataforma da campanha poderão ser disponibilizados para o apuramento de responsabilidade civil e criminal, mediante mandado das autoridades ou por iniciativa da Promotora que poderá apresentar queixa.

10. Considerações Finais

• A Promotora reserva-se o direito de alterar as datas de duração das campanhas, em caso de força maior e fortuito fora do seu controlo.
• Caso ocorram acontecimentos imprevistos fora do controlo da Promotora e da Gestora e/ou motivos de força maior e/ou quaisquer circunstâncias que perturbem o regular decorrer das campanhas, a Promotora e a Gestora reservam-se o direito de, discricionariamente, retirar, cancelar, alterar ou de substituir as ofertas por outras de valor semelhante, sem que seja devida qualquer compensação aos Participantes, seja a que título for, por parte da Promotora e da Gestora na sequência da decisão por estas tomada. A decisão da Promotora e da Gestora é final e não suscetível de qualquer reclamação.
• A Promotora reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições, sem necessidade de aviso prévio, mediante a publicação dos novos Termos e Condições no sítio web da Campanha;  ontudo, os novos Termos e Condições só passarão a vigorar a partir da data da respetiva publicação.
• As cláusulas dos presentes Termos e Condições serão interpretadas e integradas pela Promotora de harmonia com as regras relativas à interpretação e integração dos negócios jurídicos, mas sempre dentro do contexto e em harmonia com os Termos e Condições em que se incluem. Das decisões tomadas pela Promotora ao abrigo desta previsão não cabe qualquer reclamação.
• Para o esclarecimento de eventuais dúvidas, os Participantes poderão contactar a Gestora da campanha na morada indicada no anterior n.º 2 supra, bem como para o email, ajuda@scjpassatempos.pt ou pelo telefone, 21 194 07 04, disponível nos dias úteis, das 9h às 13h e das 14h às 18h.

11. Foro/ Competência

Todos os litígios relativos à validade, interpretação e execução das campanhas serão dirimidos pelos tribunais competentes da área de comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

A participação nas campanhas implica a aceitação de todas as cláusulas constantes nestes Termos e Condições e nos Termos e Condições específicos de cada campanha.